TJAL 0006778-38.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
1. Para que haja a purgação da mora, o devedor poderá depositar as parcelas vencidas da dívida, interpretação mitigada dos parágrafos 1 º e 2 º do art. 3 º do Decreto-Lei n º 911/69, alterado pela Lei n º 10.931/2004.
2. Decisão de primeiro grau mantida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
1. Para que haja a purgação da mora, o devedor poderá depositar as parcelas vencidas da dívida, interpretação mitigada dos parágrafos 1 º e 2 º do art. 3 º do Decreto-Lei n º 911/69, alterado pela Lei n º 10.931/2004.
2. Decisão de primeiro grau mantida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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