TJAL 0006791-15.2004.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0655/2010 PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADIN N° 3.105 NO STF. EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0655/2010 PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADIN N° 3.105 NO STF. EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0655/2010 PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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