TJAL 0006792-24.2009.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO CUMPRIDA PELO RECORRENTE. DOCUMENTO UTILIZADO COMO MEIO DE PROVA DO INADIMPLEMENTO QUE É INCAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. PLANILHA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SÓ PODE SER EFETIVADA ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO CUMPRIDA PELO RECORRENTE. DOCUMENTO UTILIZADO COMO MEIO DE PROVA DO INADIMPLEMENTO QUE É INCAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. PLANILHA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SÓ PODE SER EFETIVADA ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió