ACÓRDÃO N.º 2.0272 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO. O MERO ARREPENDIMENTO NÃO É CAUSA PARA A ANULAÇÃO DO ACORDO ESTABELECIDO. A CREDORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESFAZIMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. (9182719162008826 SP 9182719-16.2008.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 31/1/2011, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 4/2/2011) (Original sem grifos) EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE INCORPORAÇÃO COM RESSARCIMENTO EM VALOR ALEGADAMENTE IRRISÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Contrato firmado entre as partes que preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, caracterizando, desta forma, a validade do negócio jurídico. Seu desfazimento não pode ser feito por mero arrependimento unilateral de uma das partes. 2. Conforme art. 138 do Código Civil São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 3. Contudo, as provas dos autos são insuficientes para a comprovação de que houve qualquer vício de consentimento quando da assinatura do acordo, ou que tenha sofrido qualquer prejuízo de ordem psíquica que pudesse fundamentar eventual condenação ao ressarcimento de danos morais. (71002883080 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 16/12/2010, Primeira Turma Recurs