Acórdão N.º 2.0561/2011 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - PUBLICAÇÃO DE JORNAL - VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRETENSO CANDIDATO A REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SENTENÇA - JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DISTRIBUÍDOS SOLIDARIAMENTE ENTRE OS RÉUS - APELAÇÃO DOS RÉUS - TESE DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - PERÍODO ELEITORAL - EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA - APELAÇÃO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO - POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE ACUSAÇÕES EM PROGRAMA POLÍTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os atos praticados por adversários políticos durante o período de propaganda eleitoral, mesmo que aparentemente ofendam a imagem ou a honra do adversário, são admissíveis porque dizem com o interesse público e com a condição de exposição a que o próprio candidato se submete. Aquele que exerce ou pretende exercer cargo ou função pública, principalmente quando se trata de cargo eletivo, tem o dever de transparência decorrente do dever de probidade, daí por que seus atos e sua imagem são sempre suscetíveis a questionamentos e impugnações. É claro que isso não dá poderes ilimitados aos adversários políticos, uns contra os outros, resguardando-se sempre a razoabilidade da discussão. 2. No caso concreto, não há como imputar aos réus o pretendido dever de indenizar. Conforme certidão cartorária expedida pelo Escrivão Eleitoral, o demandante sequer postulou pedido de resposta ao programa da Coligação Viva Bom Jesus, o que lhe competia, pois, segundo consta incontroverso nos autos, a declaração da demandada ocorreu no programa veiculado no horário eleitoral gratuito do meio dia, e que, por óbvio, repetiria à noite, oportunidade em que pode