TJAL 0006817-18.2001.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS A FIM DE COBRAR DÍVIDA REFERENTE A FATURAS DE AGOSTO/1998 A AGOSTO/1999. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE FOI CITADO EM NOVEMBRO/2013, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTES REFERENTES AO PAGAMENTO QUE ALEGA TER EFETUADO HÁ MAIS DE 15 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS A FIM DE COBRAR DÍVIDA REFERENTE A FATURAS DE AGOSTO/1998 A AGOSTO/1999. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE SOMENTE FOI CITADO EM NOVEMBRO/2013, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTES REFERENTES AO PAGAMENTO QUE ALEGA TER EFETUADO HÁ MAIS DE 15 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão