TJAL 0006820-87.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DO BANCO DE ACOSTAR AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DO BANCO DE ACOSTAR AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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