TJAL 0006824-81.2011.8.02.0058
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SOLICITAÇÃO DE COMERCIANTE. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO RECORRIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CHEQUE APARENTEMENTE LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE AFASTADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SOLICITAÇÃO DE COMERCIANTE. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO RECORRIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CHEQUE APARENTEMENTE LEGÍTIMO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE AFASTADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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