TJAL 0006825-32.2012.8.02.0058
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS EM CARÁTER PRECÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INTERESSE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS EM CARÁTER PRECÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INTERESSE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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