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Jurisprudência


TJAL 0006826-17.2012.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATA ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. EDITAL PREVIU 05 VAGAS. APELADA FOI APROVADA NA 47ª COLOCAÇÃO. CONSTA NOS AUTOS LISTA COM 61 ENFERMEIROS TERCEIRIZADOS. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. LEIS MUNICIPAIS N. 2.354/2004 E 2.723/2011 INDICAM 73 CARGOS VAGOS DE ENFERMEIROS. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ANEXOU LISTA COM 73 ENFERMEIROS EFETIVOS. APESAR DE EXISTIR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUANTO A CARGO VAGO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 21/03/2016
Classe/Assunto : Apelação / Nomeação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca