TJAL 0006835-34.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0703/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NOVO ESTATUTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEM REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS FIXADOS SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONHECIDO E PROVIDO 1. O apelo dos autores, servidores municipais, foi conhecido, mas não provido, ante a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. 2. O recurso apelatório do Município de Maceió foi provido, por contemplar os requisitos do art. 20, § 4º, do CPC.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0703/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NOVO ESTATUTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEM REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS FIXADOS SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONHECIDO E PROVIDO 1. O apelo dos autores, servidores municipais, foi conhecido, mas não provido, ante a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. 2. O recurso apelatório do Município de Maceió foi provido, por contemplar os requisitos do art. 20, § 4º, do CPC.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0703/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NOVO ESTATUTO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SEM REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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