ACÓRDÃO N.º 1.1853/2011 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. RECEPÇÃO PELA CF/88. SÚMULA Nº 663 DO STF. NÃO REVOGAÇÃO COM O ADVENTO DA LC 116/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SOCIEDADE CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISS FIXO. Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS FIXO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. DIREITO A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 3 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACEIÓ. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICADO ÀS PESSOAS FÍSICAS NÃO SE ESTENDE À SOCIEDADE EM TELA. PRINCÍPIOS NÃO VIOLADOS. DESSEMELHANÇAS QUE JUSTIFICAM O TRATAMENTO DESIGUAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.