TJAL 0006855-47.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0149/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0149/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0149/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM F
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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