TJAL 0006860-69.2012.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I E II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA MATÉRIA. TEMA CONTROVERTIDO E SOBRE O QUAL HAVIA PRECEDENTES FAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA "RESERVA DE PLENÁRIO". NÃO CONFIGURADA. REGRA QUE SE APLICA APENAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS, E NÃO DO JUÍZO SINGULAR. ART. 97, CF. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO INCORREU EM INOVAÇÃO JURÍDICA, NA MEDIDA EM QUE APENAS APLICOU A LEI QUE HAVIA SIDO REVOGADA PELA NORMA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I E II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DA MATÉRIA. TEMA CONTROVERTIDO E SOBRE O QUAL HAVIA PRECEDENTES FAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO À REGRA DA "RESERVA DE PLENÁRIO". NÃO CONFIGURADA. REGRA QUE SE APLICA APENAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS, E NÃO DO JUÍZO SINGULAR. ART. 97, CF. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO INCORREU EM INOVAÇÃO JURÍDICA, NA MEDIDA EM QUE APENAS APLICOU A LEI QUE HAVIA SIDO REVOGADA PELA NORMA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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