TJAL 0006866-76.2012.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR NA COMPANHIA MATERNA. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VIAGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR NA COMPANHIA MATERNA. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VIAGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Guarda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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