TJAL 0006872-83.2012.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NO FORO DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO AO JUÍZO UNIVERSAL DA COMARCA DE CORURIPE. ACOLHIDA. A SUPERVENIÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE SUSPENDER TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, DESLOCANDO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS AÇÕES REFERENTES AOS BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS QUE POSSAM AFETAR O SEU PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, 47 E 76 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NO FORO DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO AO JUÍZO UNIVERSAL DA COMARCA DE CORURIPE. ACOLHIDA. A SUPERVENIÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE SUSPENDER TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, DESLOCANDO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS AÇÕES REFERENTES AOS BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS QUE POSSAM AFETAR O SEU PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, 47 E 76 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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