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Jurisprudência


TJAL 0006873-68.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0150/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE POSSE DO BEM IMÓVEL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0150/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO APLICÁVEL AO CASO.
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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