TJAL 0006883-27.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 5.0126 /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA.FUGA SUPERVENIENTE. RÉU FORAGIDO.MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. A competência do juízo suscitante restou exaurida com o trânsito em julgado da sentença e a expedição da guia de recolhimento do apenado para o início da execução da pena imposta. 2. A competência da Vara das Execuções não se altera em virtude de superveniente evasão do sentenciado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais, ora suscitado.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0126 /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA.FUGA SUPERVENIENTE. RÉU FORAGIDO.MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. A competência do juízo suscitante restou exaurida com o trânsito em julgado da sentença e a expedição da guia de recolhimento do apenado para o início da execução da pena imposta. 2. A competência da Vara das Execuções não se altera em virtude de superveniente evasão do sentenciado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais, ora suscitado.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0126 /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA.FUGA SUPERVENIENTE. RÉU FORAGIDO.MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 1. A competência
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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