TJAL 0006884-97.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO n.º 1.0202/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO; IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6.º DO CDC POSSIBILIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASTREINTES. NECESSIDADE PARA O CASO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IN CASU, NÃO SE MOSTRA MEDIDA EFICAZ, UMA VEZ QUE O NOME DA PARTE AINDA NÃO FOI NEGATIVADO. MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA EFICAZ PARA A TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.0202/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO; IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6.º DO CDC POSSIBILIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASTREINTES. NECESSIDADE PARA O CASO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IN CASU, NÃO SE MOSTRA MEDIDA EFICAZ, UMA VEZ QUE O NOME DA PARTE AINDA NÃO FOI NEGATIVADO. MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA EFICAZ PARA A TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0202/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO; IMPEDIR S
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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