TJAL 0006885-84.2009.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que não tenha havido preterição na observância da ordem de classificação. Precedentes jurisprudenciais;
2. A simples alegação da Administração Pública de que não estaria vinculada às nomeações, sem provas contundentes da sua impossibilidade de fazê-lo em razão de causas excepcionais, não é suficiente para afastar o direito subjetivo das partes;
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que não tenha havido preterição na observância da ordem de classificação. Precedentes jurisprudenciais;
2. A simples alegação da Administração Pública de que não estaria vinculada às nomeações, sem provas contundentes da sua impossibilidade de fazê-lo em razão de causas excepcionais, não é suficiente para afastar o direito subjetivo das partes;
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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