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Jurisprudência


TJAL 0006887-52.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0074 / 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AO CONSUMIDOR É DADO OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101, I, CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0074 / 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AO CONSUMIDOR É DADO OPTAR PELO FO
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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