TJAL 0006894-44.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ = AGRAVADA = RECORRIDA PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA ANTES DA APRECIAÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE TEM RESPALDO E FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MÁXIMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPEITO AO ART. 37, §6º, da CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO INAUDITA ALTERA PARTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ = AGRAVADA = RECORRIDA PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA ANTES DA APRECIAÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE TEM RESPALDO E FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MÁXIMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO JULGADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPEITO AO ART. 37, §6º, da CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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