TJAL 0006904-88.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. ASTREINTES DIÁRIAS FIXADAS EM ELEVADO VALOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196, DA CF/88) SE SOBREPÕEM AO INTERESSE FINANCEIRO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. ASTREINTES DIÁRIAS FIXADAS EM ELEVADO VALOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196, DA CF/88) SE SOBREPÕEM AO INTERESSE FINANCEIRO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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