ACÓRDÃO n.º 1.0289 /2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ALEGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. 2. Matéria enfrentada e decidida com demostração das razões que levaram à solução da lide. 3. O magistrado não está obrigado a julgar citando os artigos ou leis aventados pelas partes, mas sim a proferir seu posicionamento de modo fundamentado, seja para acolher, seja para refutar os argumentos trazidos pelas partes. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência de omissão que necessite ser declarada, tendo o acórdão enfrentado fundamentadamente todas as questões suscitadas. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por objetivo a supressão de omissões ou a eliminação de obscuridades ou contradições, não havendo necessidade de que seja esclarecido dispositivo legal para interposição de recurso especial ou extraordinário. Mesmo os chamados embargos com fins de prequestionamento estão sujeitos aos lindes do artigo 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70036222685, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/05/2010)