CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. JUROS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO À INDENIZAÇÃO, QUANTO AO JUROS, APENAS O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, E, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE O INPC. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE 0,5%, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, ATÉ 29.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO INPC-IBGE, ATÉ 29.06.2009; A PARTIR DE 30.06.2009, APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; E, APÓS 26.03.2015, COM BASE NO IPCA-E. PRETENSÃO DE DESCONTO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.