TJAL 0006920-88.2002.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0460/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0460/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0460/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PENA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CI
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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