TJAL 0006932-56.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº __________/2014
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LEI Nº 12.016/2009. PROCESSAMENTO VIRTUAL DE PROCESSOS JUDICIAIS. ART. 6º, DA LEI Nº 11.419/06. SISTEMÁTICA ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº __________/2014
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LEI Nº 12.016/2009. PROCESSAMENTO VIRTUAL DE PROCESSOS JUDICIAIS. ART. 6º, DA LEI Nº 11.419/06. SISTEMÁTICA ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/03/2014
Data da Publicação
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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