TJAL 0006942-03.2012.8.02.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNA CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNA CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
07/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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