TJAL 0006947-25.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. REMUNERAÇÕES ATRASADAS. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO MONTANTE DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO. AFASTADA. O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.437/92 SÓ SE APLICA AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS SERVIDORES HAVIAM SIDO EXONERADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS QUE INDIQUEM EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRIORIDADE DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. REMUNERAÇÕES ATRASADAS. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO MONTANTE DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO. AFASTADA. O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.437/92 SÓ SE APLICA AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS SERVIDORES HAVIAM SIDO EXONERADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS QUE INDIQUEM EXORBITÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRIORIDADE DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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