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Jurisprudência


TJAL 0006947-32.2006.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO (ART. 305 , DO CPM). ABSOLVIÇÃO DOS SOLDADOS. CONDENAÇÃO DO SARGENTO CHEFE DAA GUARNIÇÃO. DISPENSADA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INÉRCIA DA DEFESA QUE NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE DO STF. DOSIMETRIA. PENA BASE ALTERADA. ANTECEDENTES CONSIDERADOS COMO FAVORÁVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO QUE SEJA "MAUS ANTECEDENTES" COMO SOMENTE AQUELES APONTAMENTOS REFERENTES À VIDA CRIMINAL PRETÉRITA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes Militares
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió