TJAL 0006949-78.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TOCA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TEORIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TESES FIRMADAS NO RE 870947. APLICAÇÃO DO IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUANDO PASSARÃO A INCIDIR OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANATOCISMO. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 19/07 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TOCA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TEORIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TESES FIRMADAS NO RE 870947. APLICAÇÃO DO IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUANDO PASSARÃO A INCIDIR OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANATOCISMO. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 19/07 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Duplicata
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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