TJAL 0006949-92.2012.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA DE VOTOS. TESE. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA DO ART. 19 DO ADCT. AFASTADA. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. I - Servidor público que manteve relação jurídico-administrativa, ainda que não goze de estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT por não ter preenchido o requisito temporal, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal e seus corolários. II - Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO POR MAIORIA DE VOTOS. TESE. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA DO ART. 19 DO ADCT. AFASTADA. ATO EXONERATÓRIO AD NUTUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. I - Servidor público que manteve relação jurídico-administrativa, ainda que não goze de estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT por não ter preenchido o requisito temporal, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal e seus corolários. II - Precedentes do STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
13/09/2013
Data da Publicação
:
20/09/2013
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Reintegração
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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