TJAL 0006958-40.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS FAÇAM PROVA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATO CONSTITUTIVO DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS FAÇAM PROVA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão