ACÓRDÃO N.º 2.1007 /2011 EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM A DEMANDADA-APELADA. VÍTIMA DE FALSÁRIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO NEGÓCIO JURÍDICO ACOSTADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS TERMOS REQUESTADOS NA INICIAL. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 5. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, de acordo com o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida. Precedentes: REsp. 442.483/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003; REsp. 471.091/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 23.06.2003; REsp. 285.401/SP, Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 11.06.2001. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp nº 768988/RS, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 12.09.05) (Original sem grifos) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é imprescindível a comunicação do consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A falta da providência de que trata o § 2º do art. 43 do referido Código gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial sofrido. [...] Recurso especial parcialmente provido, vencido o relator qu