ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. ESTADO FLAGRANCIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PEDRAS DE CRACK. QUANTIA FINANCEIRA DISTRIBUÍDA EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. FINALIDADES REPRESSIVA E PUNITIVA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO. CRIME HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO DE CARÁTER CUMULATIVO. OBRIGATORIEDADE. ESTABELECIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÃO DE POBREZA E VIABILIDADE DA MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: ACÓRDÃO N ° 3.0008/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA PECUNIÁRIA. RÉU POBRE. IRRELEVANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - No caso em tela, os Apelantes foram presos em flagrante quando tentavam vender pedras de crack a Policiais à paisana, sendo enquadrados como traficantes de droga, considerando, especialmente, a quantidade de droga, suas condições de armazenamento e as circunstâncias fáticas da prisão. II - Quanto ao pleito de isenção da pena pecuniária, por ser o réu pobre na forma da lei, este tampouco merece prosperar, vez que o Magistrado aplicou a multa no menor patamar possível, cabendo ao Juízo de Execuções Penais estabelecer as condições necessárias ao seu adimplemento. [...]. (TJ/AL Apelação Criminal N.° 2009.000725-2. Rel. Des. Sebastião