TJAL 0006988-89.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 C/C ART.40, III DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CP. IMPOSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PRATICADO EM INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 C/C ART.40, III DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CP. IMPOSSIBILIDADE. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PRATICADO EM INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 C/C ART.40, III DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO C
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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