TJAL 0006999-23.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1384/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HARMONIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, POR SE ESTAR DIANTE DE DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO ISOLADA DO STF NÃO REPRESENTA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1384/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HARMONIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, POR SE ESTAR DIANTE DE DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO ISOLADA DO STF NÃO REPRESENTA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1384/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO ACOLHIDA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CHAMAMENTO A
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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