TJAL 0007000-08.2009.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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