TJAL 0007012-74.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELAS LEIS N. 11.482/07 E N. 11.945/09. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ATESTADA POR PERÍCIA OFICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELAS LEIS N. 11.482/07 E N. 11.945/09. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI VIGENTE. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ATESTADA POR PERÍCIA OFICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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