TJAL 0007071-10.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS MILITARES EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS MILITARES EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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