TJAL 0007091-74.2004.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0238/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DEMONSTRAM CLAREZA NA ORIGEM DO PRODUTO FURTADO. APELANTE ASSUMIU O RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. A DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO, OU NÃO, DAS ALEGADAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PERDE SENTIDO ANTE O FATO DE A PENA-BASE TER SIDO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0238/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DEMONSTRAM CLAREZA NA ORIGEM DO PRODUTO FURTADO. APELANTE ASSUMIU O RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. A DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO, OU NÃO, DAS ALEGADAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PERDE SENTIDO ANTE O FATO DE A PENA-BASE TER SIDO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0238/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão