APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.    1. A responsabilidade de concessionária de serviço público é de natureza objetiva, respondendo pelos danos que causar, sendo, para tanto, suficiente a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, sendo prescindível a comprovação da culpa.  2. Da análise de todo o arcabouço probatório, inegável que o incêndio causado pela ré gerou dano de ordem material ao autor. 3. Constatadas as consequências danosas decorrentes da situação de aflição pela qual teve que passar, faz jus o autor ao recebimento da indenização pelos danos morais sofridos, sob pena de ser relevada a falha da prestação do serviço pela ré. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.