TJAL 0007107-81.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE EXECUTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, SEM, NO ENTANTO, REALIZAR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCTDRSDU. TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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