TJAL 0007122-94.2004.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0020/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU ? DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA ? IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438, DO STJ ? INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PENA HIPOTÉTICA ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0020/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU ? DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA ? IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438, DO STJ ? INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PENA HIPOTÉTICA ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0020/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU ? DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA ? IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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