TJAL 0007124-09.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. AFASTADA. ÔNUS DO CONSÓCIO DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. ACOLHIDA. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS LUCROS CESSANTES. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AFASTADA. FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE ADQUIRIR CARRETA PARA REALIZAR SERVIÇO DE FRETE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSÓRCIO. MEDIDA PEDAGÓGICA E PUNITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (CITAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, DO CC/02. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. AFASTADA. ÔNUS DO CONSÓCIO DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. ACOLHIDA. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR OS LUCROS CESSANTES. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AFASTADA. FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE ADQUIRIR CARRETA PARA REALIZAR SERVIÇO DE FRETE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSÓRCIO. MEDIDA PEDAGÓGICA E PUNITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (CITAÇÃO). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, DO CC/02. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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