TJAL 0007126-76.2012.8.02.0058
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO AUTOR, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC EXIGE APENAS E TÃO SOMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E NÃO DE SEUS ADVOGADOS, OS QUAIS SÃO INTIMADOS, EM REGRA, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE POR INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO AUTOR, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC EXIGE APENAS E TÃO SOMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E NÃO DE SEUS ADVOGADOS, OS QUAIS SÃO INTIMADOS, EM REGRA, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE POR INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão