ACÓRDÃO N º 2.545 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS COMO EMBARGOS DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDO O REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE LIMITADA. SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E O DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO NÃO INTEGRALIZOU O CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO E DA PRÁTICA DOS ATOS ELENCADOS NO ARTIGO 135, CAPUT, DO CTN. SOCIEDADE QUE CONTINUOU SUAS ATIVIDADES APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de admitir a fungibilidade entre os embargos do devedor e os embargos de terceiro, desde que tenha sido observado o prazo legal para sua interposição; 2. Nas sociedades limitadas, o sócio administrador só irá responder pelos débitos fiscais adquiridos pela empresa nas hipóteses em que o capital social subscrito não tiver sido totalmente integralizado ou de prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, situações estas que não foram comprovadas no caso dos autos; 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.