TJAL 0007192-67.2011.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; TLPCLRD TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILARES; E TCTDRSDU TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILARES URBANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C ART. 267, I, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; TLPCLRD TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILARES; E TCTDRSDU TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILARES URBANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CDA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C ART. 267, I, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Execução Fiscal 15ª Vara
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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