TJAL 0007200-33.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 5.0491/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. I - Denúncia oferecida contra Parlamentar Estadual, por suposta prática do delito de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal), cuja pena máxima em abstrato é cominada em 01 (um) ano de detenção, sujeitando-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no art. 109, inciso V, CP. II - Ultrapassado o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, resta extinta a punibilidade, conforme art. 107, IV, CP. III - Reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, com o consequente arquivamento do feito.
Ementa
ACÓRDÃO N º 5.0491/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. I - Denúncia oferecida contra Parlamentar Estadual, por suposta prática do delito de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal), cuja pena máxima em abstrato é cominada em 01 (um) ano de detenção, sujeitando-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no art. 109, inciso V, CP. II - Ultrapassado o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, resta extinta a punibilidade, conforme art. 107, IV, CP. III - Reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, com o consequente arquivamento do feito.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0491/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A PRESCR
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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