TJAL 0007201-52.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FRATURA DO TORNOZELO E DO PLATÔ TIBIAL DIREITO DO APELANTE = RECORRENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE JÁ FORA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTENDE-SE A TODAS AS INSTÂNCIAS E A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO O REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FRATURA DO TORNOZELO E DO PLATÔ TIBIAL DIREITO DO APELANTE = RECORRENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE JÁ FORA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTENDE-SE A TODAS AS INSTÂNCIAS E A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO O REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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